EMENTA: Dispõe sobre a regularnentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022, que institui o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da parteira e adota outras providencias.
EMENTA: Dispões sobre a abertura de crédito adicional especial para inclusão ao Orçamento vigente, da atividade: execução da Lei Paulo Gustavo - Lei Federal nº 195/2022 e dá outras providências.
EMENTA: dispõe sabre as direitrizes para elaboração e exccução da Lei Orçarnentária Anual para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.
EMENTA: INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA E GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS, ESTABELECE NORMAS E DIRETRIZES PARA PRESTAÇÃO DOS SERVlÇOS E ATRIBUlÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA.
