| Número | Lei Municipal n. 654/2023 |
|---|---|
| Data da Publicação | 22-06-2023 |
| Exercício | 2023 |
| Autoria | Prefeitura Municipal |
EMENTA: INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA E GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS, ESTABELECE NORMAS E DIRETRIZES PARA PRESTAÇÃO DOS SERVlÇOS E ATRIBUlÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA.