Legislação -> Emenda a Lei Orgânica

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Emenda a Lei Orgânica 001/2023 Francisco Alves de MedeirosEMENTA: Altera a redação do artigo 20, do § 1° do artigo 32, § 1° do artigo 37 e dá outras providências. 202322-08-2023 2023 Visualizar