Emenda a Lei Orgânica 001/2023

Informações:

NúmeroEmenda a Lei Orgânica 001/2023
Data da Publicação 22-08-2023
Exercício 2023
Autoria Francisco Alves de Medeiros

Descrição:

EMENTA: Altera a redação do artigo 20, do § 1° do artigo 32, § 1° do artigo 37 e dá outras providências.

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Emenda à Lei Orgânica Municipal Nº 001.2023