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NúmeroAutoriaDescriçãoCompetênciaDataExercícioArquivo
Lei Municipal n. 519/2017Institui o conselho Municipal de Assistência Social e o Fundo Municipal de Assistência Social de Jati e dá outras providencias correlatadas. 201723-01-2017 2017 Visualizar
Lei Municipal n. 518/2017Institui o Fundo Municipal de Saúde de Jati e dá outras providencias 201723-01-2017 2017 Visualizar
Lei Municipal n. 517/2017Estabelece a concessão de parcelamento de débitos fiscais de tributos de competência municipal. 201603-11-2016 2016 Visualizar
Lei Municipal n. 515/2017Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Jati, Estado do Ceará, para legislatira de 2017/2020, e dá outras providências. 201619-09-2016 2016 Visualizar
Lei Municipal n. 514/2017Dispõe sobre a contratação temporária de profissional para o Programa de Saúde da Família e dá outras providencias. 201630-06-2016 2016 Visualizar
Lei Municipal n. 511/2017Autoriza a alienação de bem público, por meio de permuta, e dá outras providências. 201604-04-2016 2016 Visualizar
Lei Municipal n. 510/2017Altera as Lei Municipais nºs 489, de 03 de março de 2015, 453, de 19.03.2013 e 474, de 11 de março de 2014, e adota outras providencias. 201614-03-2016 2016 Visualizar
Lei Municipal n. 509/2017Promove a revisão anual da remuneração dos servidores públicos municipal e adota outras providencias correlatas. 201614-03-2016 2016 Visualizar
Lei Municipal n. 508/2017Disciplina a Dedução de Materiais na Base de Calculo do ISSQN na Construção Civil. 201629-02-2016 2016 Visualizar
Lei Municipal n. 507/2017Altera o art. 32 e o anexo II, do art. 4° da Lei n° 471/2013, de 05 de Novembro de 2013 - Plano de Cargos e Carreiras dos Profissionais de Educação Básica do Município de Jati-CE, atualizando o piso municipal do magistério, e reajusta a remuneração salarial dos profissionais do magistério da educação básica e da outras providencias. 201622-02-2016 2016 Visualizar