| Número | Lei Municipal n. 519/2017 |
|---|---|
| Data da Publicação | 23-01-2017 |
| Exercício | 2017 |
| Autoria | Maria de Jesus Diniz Nogueira |
Institui o conselho Municipal de Assistência Social e o Fundo Municipal de Assistência Social de Jati e dá outras providencias correlatadas.