| Número | Autoria | Descrição | Competência | Data | Exercício | Arquivo |
| Lei Municipal n. 506/2017 | Altera do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Jati, Estado do Ceara, Cria Cargos Públicos e Fixa Remuneração, bem como autoriza a contratação temporária de servidores para suprir, excepcionalmente, as carecias, e adota outras providencias, | 2016 | 22-02-2016 | 2016 | Visualizar | |
| Lei Municipal n. 505/2017 | Dispõe sobre o Acesso a Informação previsto no inciso XX.XIII, do art 5º, no inciso II, do § 3º, do art 37 e no § 2º, do art. 216, da Constituição Federal e da outras providências. | 2016 | 22-02-2016 | 2016 | Visualizar | |
| Lei Municipal n. 504/2017 | Aprova o Plano Municipal pela Primeira Infância do Município de Jati e da outras providencias. | 2016 | 22-02-2016 | 2016 | Visualizar | |
| Lei Complementar Municipal n. 19/2016 | EMENTA: Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jati, Estado do Ceará, e de suas Autarquias e Fundações e dá outras Providências. | 2016 | 29-12-2016 | 2016 | Visualizar |