EMENTA: modifica a redação do art. e revoga o inciso II, do artigo 4°, da lei n° 608/2021 que institui o auxílio para dlstribuição gratuita de absorventes higiênicos e da outras providencias.
EMENTA: revoga as letras d, c, f e g, do inciso I, acrescentando as letras h e i, revoga as letras d e f, do inciso II e acrescenta as letras g, do art. 6º da Lei Complementar nº.612/2021, trazendo nova redação, Altera o art.12 da supracitada lei; Cria o Fundo Municipal da Mulher e dá outras providências.
EMENTA: regulamenta a gratlficação a ser deferida aos servidores efetivos em desempenho do cargo comissionado de Secretário Municipal e da outras providencias.
