EMENTA: Regulamenta a gratificação a ser deferida aos servidores efetivos em desempenho do cargo comissionado de Secretário Municipal e dá outras providências.
Altera o Art. 32 e o anexo II, do art. 4° da lei n° 471/2013, de 05 de novembro de 2013 - plano de cargos e carreira$ dos profissionais de educação básica do município de Jati-ce, atualizando o piso municipal do magistério, e reajusta a remuneração salarial dos profissionais do magistério da educação básica e da outras providencias.
