| Número | Projeto de Lei Comp. Executivo Nº 003/2023 |
|---|---|
| Data da Publicação | 20-02-2023 |
| Exercício | 2023 |
| Autoria | FRANCISCO ALVES DE MEDEIROS |
EMENTA: Regulamenta a gratificação a ser deferida aos servidores efetivos em desempenho do cargo comissionado de Secretário Municipal e dá outras providências.
