| Número | Descrição | Data | Exercício | Arquivo |
| 003/2025 | Ementa: dispõe sobre a margem consignável dos Vereadores e dos servidores da Câmara. | 23/04/2025 | 2025 | Visualizar |
| 001/2025 | EMENTA: Dispõe sobre o reajuste do salário-base aplicável aos vencimentos dos cargos de provimento efetivo e em comissão, bem como aos contratos de excepcional interesse público, da Câmara Municipal de Jati-CE e dá outras providências, | 08/01/2025 | 2025 | Visualizar |