| Número | Lei Complementar Municipal n. 19/2016 |
|---|---|
| Data da Publicação | 29-12-2016 |
| Exercício | 2016 |
| Autoria | Prefeitura Municipal |
EMENTA: Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jati, Estado do Ceará, e de suas Autarquias e Fundações e dá outras Providências.