Nº 522

Informações:

Número Nº 522
Data da Publicação 13-02-2017
Exercício 2017
Autoria Maria de Jesus Diniz Nogueira

Descrição:

Altera o art.32 e o anexo II, do art.4º da Lei nº 471 de 05 de novembro de 2013

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Lei-522