Nº 521

Informações:

Número Nº 521
Data da Publicação 13-02-2017
Exercício 2017
Autoria Maria de Jesus Diniz Nogueira

Descrição:

Altera as Leis nº 489 de 03 de março de 2015, 474 de 11 de março de 2014 e 453 de 19 de março de 2013, e adota outras providencias.

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Lei-521