Nº 508

Informações:

NúmeroNº 508
Data da Publicação 29-02-2016
Exercício 2016
Autoria Maria de Jesus Diniz Nogueira

Descrição:

Disciplina a Dedução de Materiais na Base de Calculo do ISSQN na Construção Civil.

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Lei-nº-Municipal-508-de-29-de-Fevereiro-de-2016