Nº 505

Informações:

Número Nº 505
Data da Publicação 22-02-2016
Exercício 2016
Autoria Maria de Jesus Diniz Nogueira

Descrição:

Dispõe sobre o Acesso a Informação previsto no inciso XX.XIII, do art 5º, no inciso II, do § 3º, do art 37 e no § 2º, do art. 216, da Constituição Federal e da outras providências.

Arquivos para download:

Abaixo os arquivos do Requerimento.

Lei-nº-Municipal-505-de-22-de-Fevereiro-de-2016