| Número | Nº 505 |
|---|---|
| Data da Publicação | 22-02-2016 |
| Exercício | 2016 |
| Autoria | Maria de Jesus Diniz Nogueira |
Dispõe sobre o Acesso a Informação previsto no inciso XX.XIII, do art 5º, no inciso II, do § 3º, do art 37 e no § 2º, do art. 216, da Constituição Federal e da outras providências.
Abaixo os arquivos do Requerimento.
Lei-nº-Municipal-505-de-22-de-Fevereiro-de-2016