Número | Autoria | Descrição | Competência | Data | Exercício | Arquivo |
Emenda a Lei Orgânica 001/2023 | Francisco Alves de Medeiros | EMENTA: Altera a redação do artigo 20, do § 1° do artigo 32, § 1° do artigo 37 e dá outras providências. | 2023 | 22-08-2023 | 2023 | Visualizar |