Legislação -> Emenda a Lei Orgânica

NúmeroAutoriaDescriçãoCompetênciaDataExercícioArquivo
Emenda a Lei Orgânica 001/2023 Francisco Alves de MedeirosEMENTA: Altera a redação do artigo 20, do § 1° do artigo 32, § 1° do artigo 37 e dá outras providências. 202322-08-2023 2023 Visualizar
Emenda a Lei Orgânica 36/2015 Câmara Municipal de JatiEMENTA: Propõe emenda substitutiva a Lei Orgânica da Município de jati, Estado do Ceará, e dá outras providências. 201504-12-2015 2015 Visualizar