| Número | Projeto de Resolução Nº 004/2024 |
|---|---|
| Data da Publicação | 27-02-2024 |
| Exercício | 2024 |
| Autoria | Mesa Diretora |
EMENTA: Dispõe sobre a dispensa de licitação na forma física, no âmbito da Câmara Municipal de Jati-CE, em observancia a determinação contida na Lei Federal N.º 14.133/2021 e dá outras providências.