| Número | Projeto de Resolução Nº 003/2024 |
|---|---|
| Data da Publicação | 27-02-2024 |
| Exercício | 2024 |
| Autoria | Mesa Diretora |
EMENTA: Dispõe sobre o procedimento administrativo que disciplina a realizaçào de pesquisa de preço para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da Câmara Municipal de Jati-CE, em regulamentação a determinação contida na Lei Federal N.º 14.133/2021.