| Número | Projeto de Resolução Nº 002/2024 |
|---|---|
| Data da Publicação | 27-02-2024 |
| Exercício | 2024 |
| Autoria | Mesa Diretora |
EMENTA: Regulamenta, no âmbito do Poder Legislativo de Jati-CE, o disposto no §3º do artigo 8º da Lei N.º 1114.133/2021, estabelecendo as regras relativas à atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, ao funcionamento da Comissão de Contratação e a atuação de fiscais e gestores de contratos.