Informações:

Número	Projeto de Lei Complementar Nº 007/2023
Data da Publicação	14-03-2023
Exercício	2023
Autoria	FRANCISCO ALVES DE MEDEIROS

Descrição:

EMENTA: modifica a redação do art. 2°, e revoga o inciso II, do artigo 4°, da lei nº 608/2021 que institui o auxílio para distribuição gratuita de absorventes higiênicos e dá outras providências.