| Número | Projeto de Lei Complementar Nº 007/2023 |
|---|---|
| Data da Publicação | 14-03-2023 |
| Exercício | 2023 |
| Autoria | FRANCISCO ALVES DE MEDEIROS |
EMENTA: modifica a redação do art. 2°, e revoga o inciso II, do artigo 4°, da lei nº 608/2021 que institui o auxílio para distribuição gratuita de absorventes higiênicos e dá outras providências.
