| Número | Projeto de Lei Complementar Nº 004/2023 |
|---|---|
| Data da Publicação | 14-03-2023 |
| Exercício | 2023 |
| Autoria | FRANCISCO ALVES DE MEDEIROS |
Ementa: dispõe sobre a atualização da legislação que regulamento o processo eletivo para composição do Conselho Tutelar Municipal.
