EMENTA: Dispõe sobre o procedimento administrativo que disciplina a realizaçào de pesquisa de preço para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da Câmara Municipal de Jati-CE, em regulamentação a determinação contida na Lei Federal N.º 14.133/2021.
EMENTA: Regulamenta, no âmbito do Poder Legislativo de Jati-CE, o disposto no §3º do artigo 8º da Lei N.º 1114.133/2021, estabelecendo as regras relativas à atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, ao funcionamento da Comissão de Contratação e a atuação de fiscais e gestores de contratos.
EMENTA: Regulamenta a Lei Federal N.2 14.331, de 1Q de abril de 2021, que dispoe sobre Licitacoes e Contratos Administrativos no ambito da Camara Municipal de Jati-CE e da outras providencias.
