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Descrição:

EMENTA: Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a delegar as ações e setviços básicos de saneamento básico em localidades rurais ou de pequeno porte do Município de Jati-CE para o Sistema lntegrado de Saneamento Rural da Bacia Hidrográfica do Salgado e suas essociações e dá outras providências.