Lei Municipal n. 508/2017

Informações:

NúmeroLei Municipal n. 508/2017
Data da Publicação 29-02-2016
Exercício 2016
Autoria Maria de Jesus Diniz Nogueira

Descrição:

Disciplina a Dedução de Materiais na Base de Calculo do ISSQN na Construção Civil.

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Abaixo os arquivos.

Lei-nº-Municipal-508-de-29-de-Fevereiro-de-2016