Lei Complementar Municipal n. 066/2025

Informações:

NúmeroLei Complementar Municipal n. 066/2025
Data da Publicação 31-01-2025
Exercício 2025
Autoria Prefeitura Municipal

Descrição:

EMENTA: dispõe sobre a reestruturaçào do quadro de cargos de provimento eletivo e funções gratificadas no Poder Executivo Municipal: cria, extingue cargos, reorganiza secretarias e dá outras providências.

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Lei Complementar Municipal n. 066.2025