Número | Lei Complementar Municipal n. 066/2025 |
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Data da Publicação | 31-01-2025 |
Exercício | 2025 |
Autoria | Prefeitura Municipal |
EMENTA: dispõe sobre a reestruturaçào do quadro de cargos de provimento eletivo e funções gratificadas no Poder Executivo Municipal: cria, extingue cargos, reorganiza secretarias e dá outras providências.