Informações:

Número	Lei Complementar Municipal n. 066/2025
Data da Publicação	31-01-2025
Exercício	2025
Autoria	Prefeitura Municipal

Descrição:

EMENTA: dispõe sobre a reestruturaçào do quadro de cargos de provimento eletivo e funções gratificadas no Poder Executivo Municipal: cria, extingue cargos, reorganiza secretarias e dá outras providências.