Número | Lei Complementar Municipal n. 053/2024 |
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Data da Publicação | 05-04-2024 |
Exercício | 2024 |
Autoria | Prefeitura Municipal |
EMENTA:. cria a Secretaria da Mulher e do ldoso, o cargo de Secretário(a) da Mulher e do ldoso, de Assessor(a) da Mulher e do ldoso e da outras providencias.