| Número | Lei Complementar Municipal n. 044/2023 |
|---|---|
| Data da Publicação | 19-09-2023 |
| Exercício | 2023 |
| Autoria | Prefeitura Municipal |
EMENTA: Dispõe sobre a regularnentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022, que institui o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da parteira e adota outras providencias.