| Número | Lei Complementar Municipal n. 041/2023 |
|---|---|
| Data da Publicação | 14-03-2023 |
| Exercício | 2023 |
| Autoria | Prefeitura Municipal |
EMENTA: revoga as letras d, c, f e g, do inciso I, acrescentando as letras h e i, revoga as letras d e f, do inciso II e acrescenta as letras g, do art. 6º da Lei Complementar nº.612/2021, trazendo nova redação, Altera o art.12 da supracitada lei; Cria o Fundo Municipal da Mulher e dá outras providências.