| Número | Lei Complementar Municipal n. 040/2023 |
|---|---|
| Data da Publicação | 14-03-2023 |
| Exercício | 2023 |
| Autoria | Prefeitura Municipal |
EMENTA: dispõe sobre a atualizaçào da legislação que regularnenta o processo eletivo para composição do Conselho Tutelar e da outras providências.