| Número | Lei Complementar Municipal n. 039/2023 |
|---|---|
| Data da Publicação | 23-02-2023 |
| Exercício | 2023 |
| Autoria | Prefeitura Municipal |
EMENTA: regulamenta a gratlficação a ser deferida aos servidores efetivos em desempenho do cargo comissionado de Secretário Municipal e da outras providencias.