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Número Autoria Descrição Competência Data Exercício Arquivo
Decreto Legislativo 001/2024 DECRETA LUTO OFICIAL DE 3 (TRÊS) DIAS, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, PELO FALECIMENTO DO EXVEREADOR, SR. ANTÔNIO SIQUEIRA BRITO. 2024 05-11-2024 2024 Visualizar
Decreto Legislativo 01/2022 Decreta luto oficial de três dias, no âmbito do Poder Legislativo, devido ao falecimento do Senhor Arlindo Rocha Neto. 2022 05-12-2022 2022 Visualizar