| Número | 005/2024 |
|---|---|
| Data | 18/03/2026 |
| Exercício | 2024 |
EMENTA: Dispõe sobre o enquadramento dos bens de consumo nas categorias de qualidade comum e de luxo, no âmbito Câmara Municipal de Jati-CE, em regulamentação a deterrninação contida no artigo 20, § 1º da Lei Federal N.º 14.133/2021.