| Número | 002/2024 |
|---|---|
| Data | 18/03/2026 |
| Exercício | 2024 |
EMENTA: Regulamenta, no aâmbito do Poder Legislative de Jati-CE, o disposto no §3º do artigo 8º da Lei N.º 14.133/2021, estabelecendo as regras relativas a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, ao funcionamento da Comissão de Contratação e a atuação de fiscais e gestores de contratos.