| Número | Projeto de Resolução Nº 005/2024 |
|---|---|
| Data da Publicação | 27-02-2024 |
| Exercício | 2024 |
| Autoria | Mesa Diretora |
EMENTA: Dispõe sobre o enquadramento dos bens de consumo nas categorias de qualidade comum e de luxo, no âmbito da Câmara Municipal de Jati-CE, em regularnentação a determinação contida no artigo 20, § 1º da Lei Federal N.º 14.133/2021.