| Número | Lei Complementar Municipal n. 046/2023 |
|---|---|
| Data da Publicação | 22-08-2023 |
| Exercício | 2023 |
| Autoria | Prefeitura Municipal |
EMENTA: dispõe sabre as direitrizes para elaboração e exccução da Lei Orçarnentária Anual para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.