| Número | Lei Complementar Municipal n. 043/2023 |
|---|---|
| Data da Publicação | 19-09-2023 |
| Exercício | 2023 |
| Autoria | Prefeitura Municipal |
EMENTA: Dispões sobre a abertura de crédito adicional especial para inclusão ao Orçamento vigente, da atividade: execução da Lei Paulo Gustavo - Lei Federal nº 195/2022 e dá outras providências.