| Número | Lei Complementar Municipal n. 042/2023 |
|---|---|
| Data da Publicação | 14-03-2023 |
| Exercício | 2023 |
| Autoria | Prefeitura Municipal |
EMENTA: modifica a redação do art. e revoga o inciso II, do artigo 4°, da lei n° 608/2021 que institui o auxílio para dlstribuição gratuita de absorventes higiênicos e da outras providencias.