| Número | Lei Municipal n. 662/2023 |
|---|---|
| Data da Publicação | 26-09-2023 |
| Exercício | 2023 |
| Autoria | Prefeitura Municipal |
EMENTA: cria o programa Avança Jati, define o seu arcabouco jurídico, as suas diretrizes de execução em âmbito municipal e da outras providencias.