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Descrição:

I-NOMEAR, a Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Jati, para atender o disposto no "caput" do artigo 51 da Lei Federal sob nº 8.666 de 21 de junho de 19936 e demais alterações, objetivando o desenvolvimento e julgamento de certames licitatórios.