Informações:

Número	Lei Municipal n. 521/2017
Data da Publicação	13-02-2017
Exercício	2017
Autoria	Maria de Jesus Diniz Nogueira

Descrição:

Altera as Leis nº 489 de 03 de março de 2015, 474 de 11 de março de 2014 e 453 de 19 de março de 2013, e adota outras providencias.